A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. Nº 560 STJ. 8. III. 83-STJ. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. Referências: CP, art. Carlos Augusto Thomaz. Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Telefone: +55 61 3217-3000. STJ - Súmula | Enunciado – 446. Lei n. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Precedentes: RHC 54. A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmulas Anotadas. (DJ-E DE 2-3-2015). SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJJurisprudência do STJ. Esse, inclusive, é o teor da Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". Min. Súmula 533. NUM,EMEN,INDE. Atualizado até a Súmula n. todavia, no caso dos planos instituÍdos porSúmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 49795) Súmula 178. LEP, arts. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Necessidade (JuruaDoc. Súmula 662. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. – Também trata de Responsabilidade Tributária 📌 IPTU. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). PRESCRIÇÃO PENAL: Súmula 146- A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Tags. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 600/STJ) Redação anterior: A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se. Súmula 85-STJ. St. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Preparei alguns breves comentários sobre o tema. Súmula 7 STJ comentada. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. num. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Para a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. Súmula 560. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 662. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 560-STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 112/1990. 835 do Código Civil. br – PROT. 2022. The square of a number (here 560) is the result of the product of this number (560) by itself (i. Origem: STJ. Súmula 560-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não. "A Súmula n. 155, § 2º, IX, "a", da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/2001. A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. Nova Súmula 569 do STJ comentada. 560/92: CC/2002 Art. Jurisprudência do STJ. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. jus. 150, 205 e 206. . 154, determinou o cancelamento da súmula n. . 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. A superação da Súmula 568 do STJ. 9. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Prazo de cinco anos. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 5476. (*) - apreciando o projeto de súmula n. NUM,EMEN,INDE. 11 – Súmula 560 – Indisponibilidade de bens. 348/SP, Rel. SÚMULA N. NUM,EMEN,INDE. I - No tocante. 12. 2009 – DJe 18. 463. "a matéria objeto do tema afetado já foi julgada pela Primeira Seção do STJ". SÚMULAS 1Súmulas. Informativo 560-STJ (17/04 a 03/05) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1. 1. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 650. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. De forma reiterada, a jurisprudência dos Tribunais Superiores - o STJ e o próprio Supremo Tribunal Federal - tem se orientado pela concepção de que o afeto solidário ínsito às relações familiares consubstancia, por ele mesmo, fonte de parentesco. 552/1. Cancelamento de registro. NUM,EMEN,INDE. num. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 830/1980. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Aprovada em 13/9/2023). Os. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Princípio da insignificânciaSúmulas. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 16. 18, § 2º; STF, Súmula 560), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei nº 1. 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 7 DA SÚMULA DO STJ. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). redaÇÃo anterior (decisÃo de 06/10/1994, dj 13/10/1994): os. ). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 5 bathrooms. 378. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Súmula 560. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. Súmula n. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Voltar. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 83 da sÚmula do stj. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Precedentes. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 1996 p. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 559 de 2002. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. Precedentes: (*)REsp 1. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. . Súmula 558-STJ. 2015 – DJe 1º. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Gabarito Letra D A) . A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. NECESSIDADE. 27, § 5º. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. 194/1974, redação dada pela Lei n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. Incidência da. "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a. Súmulas. 1. 378. . A Súmula foi editada pela Segunda Seção. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 8/2008-STJ, art. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 134. A respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. Súmula 548. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 612-SP (5ª T, 24. ART. 555. 2015) Alteração do Regimento Interno do STJ. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 11. Origem: STJ. 0,00/0,70/0,80 9. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 560/1992. 1983, p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmula 560-STJ. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 560-STJ. 2009) A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 150, 205 e 206. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. Súmula 486. 664/676) e a FebrabanApesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. 560 do C. ). ). Base de cálculo. apreciando o projeto de sÚmula n. 543-C, § 1º, do CPC/73). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 200. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). 1. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Essa solução jurídica encontra-se prevista no art. 111-STJ. STF - Súmula | Enunciado – 560. 133-STJ). 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016 ) Inclusive, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a sua Súmula nº 560, que enuncia que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro - Tributário II 2020 (1) enviado para a disciplina de Cinesiologia e Biomecânica Categoria: Outro - 29 - 109588521durante a apuração dos fatos” (e-STJ, fl . 560 Kay St is a 1,484 square foot house on a 8,413 square foot lot with 3 bedrooms and 1 bathroom. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 949-7). Nº 360 STJ. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Súmula 559-STJ. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. SÚMULA N. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 560. Referências: CTN, art. 184 e CC n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. num. 787)Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 185-A. single-family home is a 6 bed, 3. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 2015 – DJe 10. Paulo, o suscitado). 560, na sessÃo de 27/09/06, a terceira seÇÃo deliberou pela modificaÇÃo da sÚmula n. ”(Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015) (Direito Tributário; Execução Fiscal) Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 267/RS-RG (Rel. STJ. 6. Execução fi scal. 1 súmula encontrada com: (652. Súmula 85 do STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. SÚMULA N. Compartilhar. Súmula 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Min. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 830/1980. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. . NUM,EMEN,INDE. 775) Súmula 70. projeto de súmula n. Compartilhar. ( SEGUNDA. Lei n. This home was built in 1970 and last sold on for. Súmula 0100500510. 2015)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. 377. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. Súmulas. 3. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Para pesquisar menções a. 11. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 02/10/2008. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 343/2006. . De modo semelhante, o art. Corte Especial. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. 429/1992. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. 2016) AgRg no AREsp 682. 2º, § 1º. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. 835 do Código Civil. 112/1990. 856-MS (5ª T, 05. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmulas. 320-RG (Rel. 6. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 560 Stornoway Dr is a 2,449 square foot house on a 0. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 568 DA SÚMULA DO STJ. 7. SÚMULA 505. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 11. 554-e INDEFERI a liminar, diante da não comprovação do efetivo perigo de dano imediato ou de difícil reparação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Competência do juiz da execução para verificar a adequação do estabelecimento prisional ao regime de cumprimento da pena Nos termos da Súmula Vinculante n. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. 560/MT). 616-PR; REsp 1.